1001 QUESTES AFO PDF

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Author:Tarisar Goltirn
Country:Switzerland
Language:English (Spanish)
Genre:Sex
Published (Last):19 March 2011
Pages:35
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A evoluo do oramento d-se, geralmente, no sentido de sua ampliao e maior sofisticao, acompanhando a tendncia oscilante, verdade de aumento da participao do Estado na economia. Assim, a quase neutralidade tributria do oramento tradicional, pelo reduzido impacto no produto interno das economias, foi substituda pela utilizao do oramento como ferramenta de desenvolvimento econmico e de tentativa de correo das falhas de mercado.

Um dos principais fatores de presso sobre o aumento das despesas pblicas reside nos fatores demogrficos. Como, em regra, as populaes ao redor do mundo experimentam uma fase de ampliao da expectativa de vida, natural que aumentem as demandas por aes governamentais dirigidas s faixas etrias mais avanadas, nas reas de sade e previdncia. A ao estatal relativa alocao de recursos justificada pela proviso de bens pblicos e semipblicos, e no de bens privados, j que estes tm seu fornecimento e preo regulados pelas regras de mercado.

Por partes: o princpio da excluso, em economia, aplica-se aos bens privados, e significa que o consumo de determinado bem garantido a quem paga por esse consumo, de forma que no se observa o efeito carona consumo de bens por agentes que no o custearam.

Dessa forma, o Estado no permite que se concretize totalmente o princpio da excluso relativamente aos bens meritrios. Sade embutida em seguridade social e educao so consideradas os bens meritrios mais emblemticos, cujo fornecimento, quanto maior, mais traz benefcios coletivos, o que as coloca no topo da lista de prioridades dos governos. O enunciado apresenta a descrio do efeito carona quanto ao consumo de bens pblicos e semipblicos numa economia.

No caso dos bens pblicos puros, o mecanismo de mercado no seria de qualquer forma aplicvel a seu fornecimento, pela impossibilidade de impedir seu consumo por quem quer que fosse justia, segurana pblica, defesa nacional etc. Assim, ao invs de esperar pela manifestao de agentes no sentido de fornecer tais bens, o Estado assume essa proviso, custeando sua operao por meio da cobrana de tributos.

A existncia de bens pblicos, ao contrrio, impede o alcance de uma alocao tima de recursos na economia, j que, quanto ao fornecimento desses bens que so absolutamente necessrios numa economia , o mercado seria ineficiente. O conceito da falha de mercado chamada mercado incompleto diz respeito impossibilidade setorizada de fornecimento de determinados bens, mesmo havendo consumidores dispostos a pagar pelo consumo.

Isso ocorre pela necessidade de mobilizao de alta soma de recursos para que o fornecimento tivesse incio, envolvendo riscos e grande disponibilidade financeira.

Para suprir essa falha, e considerando que o mercado incompleto se trata de um setor importante, o Estado pode assumir diretamente a disponibilizao dos bens e servios correlatos. Como o monoplio natural nas mos de atores privados afastaria um dos principais mecanismos de autorregulao econmica a concorrncia , o funcionamento do mercado no se daria de forma equilibrada.

Com isso, monoplios naturais no podem servir apenas obteno de lucro pelo agente fornecedor responsvel. Da a necessidade de interveno estatal, ora na regulao, ora na assuno direta do monoplio. A dcada de 90 trouxe ao Brasil uma mudana no papel do Estado quanto a setores estratgicos da economia, em que, historicamente, tinha assumido o provimento de bens e servios. Com as privatizaes das estatais atuantes nesses setores, o poder pblico buscou fortalecer suas funes regulatrias, criando, tambm a esse tempo, diversas agncias reguladoras.

Com a transferncia do controle de estatais iniciativa privada, o governo federal pde reduzir o volume de despesas 18 WWW. A concesso de servios a atores privados no leva ao fornecimento desses servios em condies de livre mercado, tendo em vista a existncia de marcos regulatrios, segundo os quais o ente pblico se compromete a manter a fiscalizao e o cumprimento de determinadas clusulas, com o fito de compatibilizar o interesse pblico com o ganho econmico das concessionrias.

A questo retrata a principal justificativa para a interveno estatal nas atividades econmicas. A constatao de falhas prprias dos mecanismos de mercado leva tentativa de sua correo ou amenizao por meio de aes governamentais, financiadas pelo oramento anual. As atividades econmicas dos atores, em determinado sistema, geram efeitos diretos e indiretos sobre os demais. Tais efeitos podem ser positivos, potencializando o bem-estar alheio, ou negativos, diminuindo-o.

Como dito no enunciado, os agentes no exercem controle sobre as externalidades, pelo fato de no serem fenmenos produzidos intencionalmente. A questo mencionou alguns tipos de falhas de mercado, cujos impactos negativos podem ser diminudos mediante a interveno estatal.

Trata-se de uma hiptese de monoplio natural, em que a pulverizao da oferta por meio de vrios agentes levaria a um aumento do custo mdio do bem, em razo da deseconomia de escala produzida. Nessas condies, visando manuteno do preo em nveis reduzidos, torna-se mais conveniente a manuteno da oferta em poder de poucos atores. Assim como no fornecimento de gua e de energia, no setor de telefonia tambm no h vantagens econmicas na pulverizao da oferta.

Dessa forma, o mercado concentrado nas mos de poucos agentes demanda a regulao pelo Estado, de modo a compatibilizar as pretenses de lucro dos fornecedores com o bem-estar dos consumidores. Apesar de a questo ter indicado corretamente as trs funes clssicas do Estado, a descrio feita na segunda parte do enunciado corresponde funo alocativa.

Segundo a concepo de John Maynard Keynes, economista britnico, o Estado deveria assumir as rdeas da economia nacional a fim de combater crises e manter o desenvolvimento equilibrado, ora acelerando, ora diminuindo o aquecimento da economia.

Principalmente para momentos de crise, em que o mercado no conseguiu sustentar o desenvolvimento equilibrado da economia, as teorias keynesianas foram entendidas como recomendadas, a fim de se obterem os resultados descritos no enunciado.

Segundo a teoria keynesiana, o Estado, no intuito de superar momentos de crise econmica, poderia assumir, inclusive, altos nveis de endividamento, a fim de canalizar recursos eventualmente ociosos para o desenvolvimento de atividades pblicas.

Muitas vezes, nesse assunto, o prprio vocabulrio das questes indica qual funo governamental est sendo focalizada. No caso, a alocao de recursos refere-se funo alocativa, que trata das decises sobre quais setores sero favorecidos com a aplicao de recursos pblicos.

As decises governamentais sobre em que setores aplicar os recursos arrecadados dos particulares, em nome do benefcio comum, fazem parte da funo alocativa. A descrio feita na questo refere-se funo alocativa, no estabilizadora.

A funo estabilizadora objetiva manter o equilbrio sobre o nvel de preos e sobre a oferta de empregos, a partir do nvel de demanda que o governo exerce sobre a economia. A adoo de um sistema progressivo de imposto de renda explicita diretamente somente o exerccio da funo 20 WWW. No se garante, apenas com isso, a estabilizao econmica.

Est sendo descrito um dos mecanismos de redistribuio de renda, a partir do sistema tributrio. Sistemas ditos progressivos promovem esse tipo de efeito, canalizando recursos das faixas mais abastadas para as menos favorecidas.

A funo estabilizadora reflete-se na utilizao da poltica econmica do governo para aumentar ou diminuir a demanda agregada, para manter equilibrados o nvel de preos e a oferta de emprego, em conformidade com a tendncia depresso ou ao aquecimento da economia. A funo estatal relacionada manuteno de um nvel sustentvel de empregos na economia a estabilizadora, para a qual concorrem vrios mecanismos.

Ao contrrio: mudanas na poltica fiscal so instrumentos apropriados para a estabilizao econmica, para o controle inflacionrio e do crescimento econmico. As caractersticas explicitadas no enunciado dizem respeito funo estabilizadora do Estado, no funo alocativa. Novamente, a descrio do enunciado corresponde funo estabilizadora do Estado. Bens pblicos so conceituados como aqueles cujo consumo pela populao d-se de forma indivisvel e no rival. A indivisibilidade do consumo de um bem se refere ao fato de suas parcelas, consumidas pelos cidados, no serem passveis de mensurao, de forma que sua disponibilidade favorece de forma homognea os beneficirios ou, falando de outra forma, os bens pblicos so disponibilizados por inteiro para todos os 21 WWW.

A rivalidade do consumo consiste na diminuio da disponibilidade de um bem a partir do momento em que um beneficirio dele se utiliza; no caso dos bens pblicos, o usufruto por parte de um beneficirio no implica a reduo da oferta relativamente a outros.

Com essas caractersticas, os mecanismos bsicos do mercado no funcionam a contento, pela impossibilidade de fixar um preo dos bens pblicos e de atribuir a cada beneficirio a parcela respectiva de seu consumo. A preservao ambiental figura atualmente como um dos principais bens pblicos ofertados, somando-se aos itens clssicos listados no enunciado da questo. Os bens semipblicos ou meritrios, cujos exemplos clssicos so a sade, a educao e a previdncia social, tm natureza e todas as caractersticas de bens privados, tanto que podem ser fornecidos por atores privados.

Entretanto, por sua relevncia social, tm seu fornecimento favorecido pela ao governamental, a exemplo dos bens pblicos. A produo de externalidades positivas, com efeitos abrangentes a toda a sociedade, a principal razo do fomento pblico produo de bens meritrios.

Um dos princpios bsicos da tributao o da neutralidade, segundo o qual a cobrana de tributos deve interferir o mnimo possvel nas decises econmicas dos atores privados. O esforo de evitar distores na alocao dos recursos numa economia tem a ver com o princpio tributrio da neutralidade. O enunciado reproduz o conceito de imposto institudo no Cdigo Tributrio Nacional Lei 5. Os recursos 22 WWW.

BR Leonardo Rodrigues Lourei Questes Administrao Financeira e Oramentria CESPE Djalma Gomes e Graciano Rocha decorrentes da arrecadao de impostos, como regra, no se vinculam prestao de servios ou oferta de bens pblicos populao, podendo ser cobrados independentemente da prestao dessas aes governamentais. O conceito referido no enunciado o de imposto, no o de contribuio. Como dito, a cobrana de impostos no gera para o contribuinte o direito de receber qualquer contraprestao por parte do ente pblico arrecadador.

A prestao de certos servios pblicos tem, por vezes, sua demanda mais localizada ou restrita a determinado grupo, o que exige outras formas de custeamento, diferentes da cobrana ampla e genrica prpria dos impostos.

Assim, a arrecadao dos recursos necessrios, nesses casos, no pode ocorrer mediante a cobrana de impostos, mas de outras espcies tributrias tipicamente, taxas. O enunciado reproduz parte do conceito legal de taxa, trazido pelo Cdigo Tributrio Nacional. Para a cobrana de taxas, uma das hipteses legais a utilizao que no precisa ser efetiva, bastando a possibilidade de utilizao de servios pblicos especficos e divisveis prestados pelo poder pblico.

Em razo desse fato, a Unio, que perdeu parte da arrecadao tributria total devido ao sistema tributrio trazido pela nova constituio, buscou reverter a tendncia com o incremento da arrecadao proveniente de contribuies, que no se submetem ao regime de repartio. O enunciado distorceu o previsto no art. Os recursos advindos das contribuies de interesse de categorias profissionais ou econmicas so geridos pelas 23 WWW.

Conforme o art. Nos termos do art. Ao contrrio: os impostos extrafiscais caracterizam-se por atender primordialmente a outros interesses pblicos, que no o de arrecadar recursos ao errio. Por exemplo, um imposto pode ter preponderantemente fins regulatrios, ou fiscalizatrios. A imposio de tributos relativamente a determinados fatores pode favorecer ou desestimular comportamentos dos contribuintes, o que revela o carter extrafiscal de tais tributos.

A parafiscalidade caracteriza-se pela delegao da capacidade tributria ativa a ente terceiro, no instituidor do tributo. Assim, com o fenmeno da parafiscalidade, a pessoa que arrecada o tributo no o ente pblico que detm a prerrogativa constitucional de cobr-lo.

O conceito traduzido no enunciado diz respeito ao fenmeno da extrafiscalidade. Os tributos so classificados como diretos ou indiretos a partir da configurao da capacidade tributria passiva. Se o contribuinte de direito tambm o de fato, ou seja, quem suporta definitivamente o nus tributrio, tem-se um tributo direto. O tributo indireto caracteriza-se pela dissociao entre o contribuinte de direito e o de fato, j que o primeiro tem a possibilidade de transferir o encargo do nus tributrio a este ltimo como ocorre no caso do ICMS, cujo nus transferido pelas empresas fornecedoras de bens e servios ao consumidor final.

O imposto regressivo denota uma concentrao do nus tributrio sobre as parcelas da populao de menor capacidade econmica. Ao contrrio, um imposto progressivo revela uma relao crescente, proporcional, entre carga tributria e renda, de forma que, quanto maior a capacidade de pagamento, maior o nus tributrio.

Servios pblicos com essas caractersticas podem justificar a cobrana de taxas ou de preos pblicos, a depender, basicamente, da possibilidade de escolha sobre a utilizao ou no desses servios. Caso a cobrana seja compulsria, mesmo que o servio no seja efetivamente utilizado pelo contribuinte, cobra-se taxa; caso o servio seja facultativo, contratado por deciso do consumidor, tem-se o preo pblico.

Como a receita de taxas no se submete ao princpio da no vinculao, podendo ser vinculada a determinados fins, a hiptese trazida no enunciado factvel. Tanto as taxas quanto os preos pblicos servem remunerao de servios pblicos, no de fornecimento de bens. Questo com redao polmica, j que a expresso alm de outros tributos encerra hipteses restritas competncia tributria da Unio contribuies sociais, emprstimos compulsrios, impostos residuais Entretanto, a expresso nos limites estabelecidos na Constituio pode servir justificativa dessa redao aparentemente mais permissiva.

A competncia residual para instituio de novos impostos exclusiva da Unio, nos dizeres do art. Esse dispositivo exige que os eventuais novos impostos sejam no cumulativos no incidam sobre outros impostos e no tenham fato gerador ou base de clculo prprios de outros discriminados na CF.

Sendo a obra pblica realizada pelo estado, apenas este ente pblico poder instituir a contribuio de melhoria para compensar o custo empenhado. O direito financeiro pertence ao rol das matrias de competncia concorrente entre a Unio, os estados e o DF.

Assim, as normas gerais sobre direito financeiro so prerrogativa federal. Somente na ausncia de lei federal sobre normas gerais a competncia dos estados e do DF seria plena mesmo assim, no privativa, ao contrrio do que diz o enunciado.

No mbito da competncia concorrente, caracterstica do direito financeiro, as normas gerais federais devem ser adotadas por todos os entes federados. A imunidade tributria recproca entre os entes federados alcana apenas os impostos, conforme estabelece o art.

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1001 Questões Comentadas Direito Tributário

Depois aparece a pergunta: qual a melhor forma de me preparar? No atual cenrio dos certames pblicos, percebemos a necessidade crescente de cometermos a menor quantidade possvel de erros. Para que essa minimizao das falhas seja refletida no dia da prova, necessrio que ela comece na preparao do candidato. Assim, baseado no lema "treinamento com exausto, at a perfeio", surge a necessidade de um material que possa fornecer ao mesmo tempo uma qualidade nos ensinamentos e uma massificao desse conhecimento adquirido.

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