LEI 12305 RESIDUOS PDF

Incumbe ao Distrito Federal e aos Municнpios a gestгo integrada dos resнduos sуlidos gerados nos respectivos territуrios, sem prejuнzo das competкncias de controle e fiscalizaзгo dos уrgгos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resнduos, consoante o estabelecido nesta Lei. Parбgrafo ъnico. A atuaзгo do Estado na forma do caput deve apoiar e priorizar as iniciativas do Municнpio de soluзхes consorciadas ou compartilhadas entre 2 dois ou mais Municнpios. Incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municнpios fornecer ao уrgгo federal responsбvel pela coordenaзгo do Sinir todas as informaзхes necessбrias sobre os resнduos sob sua esfera de competкncia, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento. Respeitado o disposto no art. Sгo planos de resнduos sуlidos: I - o Plano Nacional de Resнduos Sуlidos; II - os planos estaduais de resнduos sуlidos; III - os planos microrregionais de resнduos sуlidos e os planos de resнduos sуlidos de regiхes metropolitanas ou aglomeraзхes urbanas; IV - os planos intermunicipais de resнduos sуlidos; V - os planos municipais de gestгo integrada de resнduos sуlidos; VI - os planos de gerenciamento de resнduos sуlidos.

Author:Sajas Fegore
Country:Bosnia & Herzegovina
Language:English (Spanish)
Genre:Technology
Published (Last):1 May 2013
Pages:206
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ISBN:139-9-96808-120-3
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A responsabilidade compartilhada serб implementada de forma individualizada e encadeada. Os titulares do serviзo pъblico de limpeza urbana e manejo de resнduos sуlidos, em sua бrea de abrangкncia, definirгo os procedimentos para o acondicionamento adequado e disponibilizaзгo dos resнduos sуlidos objeto da coleta seletiva. O sistema de coleta seletiva de resнduos sуlidos priorizarб a participaзгo de cooperativas ou de outras formas de associaзгo de catadores de materiais reutilizбveis e reciclбveis constituнdas por pessoas fнsicas de baixa renda.

A coleta seletiva poderб ser implementada sem prejuнzo da implantaзгo de sistemas de logнstica reversa. A logнstica reversa й o instrumento de desenvolvimento econфmico e social caracterizado pelo conjunto de aзхes, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituiзгo dos resнduos sуlidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinaзгo final ambientalmente adequada.

O sistema de logнstica reversa de agrotуxicos, seus resнduos e embalagens, seguirб o disposto na Lei no 7. Os sistemas de logнstica reversa dos produtos e embalagens previstos no art. Os sistemas de logнstica reversa serгo estendidos, por meio da utilizaзгo dos instrumentos previstos no art. A definiзгo dos produtos e embalagens a que se refere o caput deverб considerar a viabilidade tйcnica e econфmica da logнstica reversa, a ser aferida pelo Comitк Orientador.

Os acordos setoriais sгo atos de natureza contratual, firmados entre o Poder Pъblico e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando a implantaзгo da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

O procedimento para implantaзгo da logнstica reversa por meio de acordo setorial poderб ser iniciado pelo Poder Pъblico ou pelos fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes dos produtos e embalagens referidos no art. No caso dos procedimentos de iniciativa dos fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, as propostas de acordo setorial serгo avaliadas pelo Ministйrio do Meio Ambiente,consoante os critйrios previstos no art.

As metas referidas no inciso VIII do caput poderгo ser fixadas com base em critйrios quantitativos, qualitativos ou regionais. As propostas de acordo setorial serгo objeto de consulta pъblica, na forma definida pelo Comitк Orientador. Concluнda a avaliaзгo a que se refere o art.

O acordo setorial contendo a logнstica reversa pactuada serб subscrito pelos representantes do setor empresarial e pelo Presidente do Comitк Orientador, devendo ser publicado no Diбrio Oficial da Uniгo. Sem prejuнzo do disposto na Subseзгo I, a logнstica reversa poderб ser implantada diretamente por regulamento, veiculado por decreto editado pelo Poder Executivo.

Na hipуtese prevista no caput, antes da ediзгo do regulamento, o Comitк Orientador deverб avaliar a viabilidade tйcnica e econфmica da logнstica reversa. Os sistemas de logнstica reversa estabelecidos diretamente por decreto deverгo ser precedidos de consulta pъblica, cujo procedimento serб estabelecido pelo Comitк Orientador.

O Poder Pъblico poderб celebrar termos de compromisso com os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes referidos no art. Os termos de compromisso terгo eficбcia a partir de sua homologaзгo pelo уrgгo ambiental competente do SISNAMA, conforme sua abrangкncia territorial. Na gestгo e gerenciamento de resнduos sуlidos, deverб ser observada a seguinte ordem de prioridade: nгo geraзгo, reduзгo, reutilizaзгo, reciclagem, tratamento dos resнduos sуlidos e disposiзгo final ambientalmente adequada dos rejeitos.

A utilizaзгo de resнduos sуlidos nos processos de recuperaзгo energйtica, incluindo o co-processamento, obedecerб аs normas estabelecidas pelos уrgгos competentes. O disposto neste artigo nгo se aplica ao aproveitamento energйtico dos gases gerados na biodigestгo e na decomposiзгo da matйria orgвnica dos resнduos sуlidos urbanos em aterros sanitбrios. Os geradores de resнduos sуlidos deverгo adotar medidas que promovam a reduзгo da geraзгo dos resнduos, principalmente os resнduos perigosos, na forma prevista nos respectivos planos de resнduos sуlidos e nas demais normas aplicбveis.

O gerenciamento dos resнduos sуlidos presumidamente veiculadores de agentes etiolуgicos de doenзas transmissнveis ou de pragas, dos resнduos de serviзos de transporte gerados em portos, aeroportos e passagens de fronteira, bem como de material apreendido proveniente do exterior, observarб o estabelecido nas normas do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, relativamente а suas respectivas бreas de atuaзгo.

O sistema de coleta seletiva de resнduos sуlidos e a logнstica reversa priorizarгo a participaзгo de cooperativas ou de outras formas de associaзгo de catadores de materiais reutilizбveis e reciclбveis constituнdas por pessoas fнsicas de baixa renda. Os planos municipais de gestгo integrada de resнduos sуlidos definirгo programas e aзхes para a participaзгo dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associaзгo de catadores de materiais reutilizбveis e reciclбveis formadas por pessoas fнsicas de baixa renda.

As aзхes desenvolvidas pelas cooperativas ou outras formas de associaзгo de catadores de materiais reutilizбveis e reciclбveis no вmbito do gerenciamento de resнduos sуlidos das atividades relacionadas no art. A Uniгo deverб criar, por meio de regulamento especнfico, programa com a finalidade de melhorar as condiзхes de trabalho e as oportunidades de inclusгo social e econфmica dos catadores de materiais reutilizбveis e reciclбveis.

Para o atendimento do disposto nos incisos II e III do caput, poderгo ser celebrados contratos, convкnios ou outros instrumentos de colaboraзгo com pessoas jurнdicas de direito pъblico ou privado, que atuem na criaзгo e no desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associaзгo de catadores de materiais reutilizбveis e reciclбveis, observada a legislaзгo vigente. O Plano Nacional de Resнduos Sуlidos serб elaborado pela Uniгo, sob a coordenaзгo do Ministйrio do Meio Ambiente, com vigкncia por prazo indeterminado e horizonte de vinte anos, devendo ser atualizado a cada quatro anos.

Os planos estaduais de resнduos sуlidos serгo elaborados com vigкncia por prazo indeterminado, horizonte de atuaзгo de vinte anos e deverгo ser atualizados ou revistos a cada quatro anos. Os planos estaduais de resнduos sуlidos devem abranger todo o territуrio do respectivo Estado e atender ao conteъdo mнnimo previsto no art.

Alйm dos planos estaduais, os Estados poderгo elaborar planos microrregionais de resнduos sуlidos, bem como planos de regiхes metropolitanas ou aglomeraзхes urbanas. Os planos municipais de gestгo integrada de resнduos sуlidos serгo elaborados consoante o disposto no art.

Os Municнpios que optarem por soluзхes consorciadas intermunicipais para gestгo dos resнduos sуlidos estгo dispensados da elaboraзгo do plano municipal de gestгo integrada de resнduos sуlidos, desde que o plano intermunicipal atenda ao conteъdo mнnimo previsto no art.

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Lei de Resíduos Sólidos - Lei 12305/10

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Lei nº 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos

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DWL2100AP MANUAL PDF

Lei Federal Nº 12305/10

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